1. Identificação do Prestador de Serviços

RecursoFácil é uma plataforma de tecnologia de assistência jurídica automatizada, operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede à [ENDEREÇO COMPLETO, CEP].

Encarregado de Dados (DPO): [[email protected]]

SAC / Ouvidoria: [[email protected]] — dias úteis, 9h–18h.

2. Definições

• Plataforma: site RecursoFácil e todos os seus componentes tecnológicos.
• Serviço: análise automatizada por IA e geração de documentos-modelo para recursos administrativos.
• Usuário / Titular: pessoa física que acessa e utiliza a plataforma.
• Documento-modelo: texto gerado pela IA com caráter informativo, sem subscrição de advogado.
• Dado pessoal sensível: dado de saúde, diagnóstico, laudo ou condição médica (art. 5º, II da LGPD).
• IA: sistema de inteligência artificial (modelo de linguagem) utilizado para análise e geração de texto.

3. Objeto e Natureza do Serviço

3.1 O que o RecursoFácil oferece

• Análise automatizada de autos de infração de trânsito para identificação de vícios e irregularidades;
• Análise de cartas de negativa de benefícios do INSS com estimativa probabilística de êxito;
• Identificação de argumentos jurídicos favoráveis com base em legislação e jurisprudência;
• Geração de documento-modelo de petição administrativa para protocolo pelo próprio usuário.

3.2 Autorrepresentação — base legal

• Lei 9.784/1999, art. 3º, IV — direito de formular alegações em processos administrativos;
• Lei 8.213/1991 e Decreto 3.048/1999 — recursos ao CRPS sem necessidade de advogado;
• Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 281–290 — recursos de multa perante JARI e CETRAN sem advogado.

4. Limitações e Disclaimer Legal

4.1 Natureza informativa

Toda análise, percentual de probabilidade, argumento jurídico ou orientação gerados têm caráter estritamente informativo e não vinculante. A IA analisa padrões com base em dados fornecidos pelo usuário, legislação e jurisprudência, mas não tem acesso ao processo real, ao histórico completo do segurado ou ao inteiro teor do auto de infração.

4.2 Ausência de garantia de resultado

O RecursoFácil não garante em hipótese alguma o êxito de qualquer recurso. Percentuais de probabilidade são estimativas estatísticas e não constituem promessa de resultado, nos termos do art. 37 do CDC (vedação à publicidade enganosa).

4.3 Recomendação de consulta profissional

Para casos de maior complexidade, valores elevados ou que envolvam ação judicial, recomendamos expressamente a consulta a advogado inscrito na OAB. Para BPC/LOAS de pessoas em extrema vulnerabilidade, recomenda-se também contato com a Defensoria Pública.

5. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

5.1 Veracidade das informações

O usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas. Dados falsos ou incorretos comprometem a análise. O fornecimento de dados falsos pode configurar ilícito civil e penal.

5.2 Proibições

• Utilizar a plataforma para fins fraudulentos ou em má-fé;
• Tentar reverter engenharia, clonar ou reproduzir a plataforma;
• Revender documentos gerados como serviço próprio de advocacia;
• Utilizar dados de terceiros sem autorização;
• Realizar ataques, injeções ou qualquer exploração técnica da plataforma.

5.3 Maioridade

O serviço destina-se a maiores de 18 anos. Menores devem ser representados por responsável legal.

6. Preços e Pagamento

6.1 Tabela de preços

6.2 Pagamento

Pagamentos processados por Mercado Pago S.A. O RecursoFácil não armazena dados de cartão. A confirmação é automática via webhook.

7. Reembolso e Direito de Arrependimento

7.1 Direito de arrependimento — CDC art. 49

Por força do art. 49 do CDC (Lei 8.078/1990), o usuário tem direito de arrependimento em até 7 dias corridos da data do pagamento, com devolução integral do valor, sem necessidade de justificativa.

7.2 Exceção — serviço integralmente executado

Nos termos do art. 49, parágrafo único do CDC, o direito de arrependimento pode ser afastado quando o serviço foi integralmente executado antes do prazo de 7 dias, com expressa concordância do usuário. Como o documento é gerado e enviado imediatamente após o pagamento, ao confirmar a compra o usuário autoriza expressamente a execução imediata do serviço, ciente desta cláusula.

7.3 Falha técnica

Em caso de falha técnica comprovada que impeça a entrega, o reembolso é efetuado integralmente em até 5 dias úteis pelo mesmo meio de pagamento.

7.4 Como solicitar

Envie solicitação para [[email protected]] com número do pedido e CPF cadastrado.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — código-fonte, layout, marca, textos, metodologia de análise e prompts de IA — é protegido pela Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

Os documentos-modelo gerados são licenciados para uso pessoal e exclusivo do titular que os contratou, sendo vedada reprodução, distribuição ou revenda.

9. Política de Privacidade — LGPD (Lei 13.709/2018)

9.1 Dados coletados, finalidades e bases legais

9.2 Dados de saúde — proteção reforçada

Dados de saúde são dados pessoais sensíveis (art. 5º, II LGPD) e recebem proteção adicional:

• Coletados somente com consentimento específico e destacado;
• Usados exclusivamente para elaboração do recurso INSS;
• Não compartilhados para fins de marketing, scoring ou qualquer outro;
• Armazenados com criptografia em repouso e em trânsito;
• Eliminados mediante solicitação do titular (salvo obrigação legal de retenção).

9.3 Compartilhamento com terceiros (operadores)

Transferências internacionais baseadas no art. 33, II da LGPD (garantias contratuais adequadas).

9.4 Prazos de retenção

10. Direitos dos Titulares de Dados (LGPD art. 18)

Você tem os seguintes direitos, exercíveis pelo e-mail [[email protected]]:

• Confirmação e acesso — confirmar existência do tratamento e receber cópia dos dados;
• Correção — corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação — excluir dados pessoais (sujeito às exceções de retenção legal);
• Portabilidade — receber seus dados em formato estruturado e interoperável;
• Revogação do consentimento — revogar a qualquer tempo, inclusive para dados de saúde;
• Informação sobre compartilhamento — saber quais entidades receberam seus dados;
• Revisão de decisão automatizada — solicitar revisão humana de decisões tomadas exclusivamente por IA (art. 20 LGPD);
• Oposição — opor-se ao tratamento baseado em legítimo interesse.

Respondemos solicitações em até 15 dias úteis (art. 18, §5º LGPD). O titular pode também registrar reclamação perante a ANPD: www.gov.br/anpd.

11. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

• Cookies essenciais: manutenção de sessão e segurança. Não podem ser recusados sem impacto no funcionamento.
• Cookies analíticos: dados agregados de uso para melhoria do serviço (mediante consentimento).

O usuário pode gerenciar ou recusar cookies nas configurações do navegador. Cookies analíticos são facultativos.

12. Segurança da Informação (LGPD art. 46)

• Comunicação via HTTPS / TLS 1.3 em todos os pontos de entrada;
• Banco de dados com criptografia em repouso (AES-256);
• Chaves de API e senhas em variáveis de ambiente, nunca no código-fonte;
• Acesso administrativo restrito por autenticação por token;
• Logs de acesso e auditoria retidos por 6 meses (Marco Civil, art. 15);
• Plano de resposta a incidentes com notificação à ANPD em até 72 horas nos casos do art. 48 da LGPD.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1 Exclusões

O RecursoFácil não se responsabiliza por:

• O resultado de qualquer recurso ou processo administrativo;
• Erros de análise decorrentes de informações incompletas ou incorretas fornecidas pelo usuário;
• Prazos perdidos por falha do usuário em protocolar tempestivamente;
• Interpretações divergentes de órgãos julgadores;
• Danos indiretos ou lucros cessantes, exceto nas hipóteses expressamente previstas no CDC.

13.2 Limite máximo

Em qualquer hipótese, a responsabilidade do RecursoFácil fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário no serviço que originou o dano.

14. Alterações nos Termos

Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 10 dias, por e-mail para usuários cadastrados e por aviso em destaque na plataforma. O uso continuado após a vigência implica aceitação.

15. Foro e Lei Aplicável

15.1 Lei aplicável

• Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990;
• Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018;
• Marco Civil da Internet — Lei 12.965/2014;
• Código Civil — Lei 10.406/2002;

15.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC.