1. Identificação do Prestador de Serviços
RecursoFácil é uma plataforma de tecnologia de assistência jurídica automatizada, operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede à [ENDEREÇO COMPLETO, CEP].
Encarregado de Dados (DPO): [[email protected]]
SAC / Ouvidoria: [[email protected]] — dias úteis, 9h–18h.
✅ Identificação obrigatória conforme art. 5º, VI e VII da LGPD (Lei 13.709/2018) e art. 44 do CDC.
2. Definições
- Plataforma: site RecursoFácil e todos os seus componentes tecnológicos.
- Serviço: análise automatizada por IA e geração de documentos-modelo para recursos administrativos.
- Usuário / Titular: pessoa física que acessa e utiliza a plataforma.
- Documento-modelo: texto gerado pela IA com caráter informativo, sem subscrição de advogado.
- Dado pessoal sensível: dado de saúde, diagnóstico, laudo ou condição médica (art. 5º, II da LGPD).
- IA: sistema de inteligência artificial (modelo de linguagem) utilizado para análise e geração de texto.
3. Objeto e Natureza do Serviço
3.1 O que o RecursoFácil oferece
- Análise automatizada de autos de infração de trânsito para identificação de vícios e irregularidades;
- Análise de cartas de negativa de benefícios do INSS com estimativa probabilística de êxito;
- Identificação de argumentos jurídicos favoráveis com base em legislação e jurisprudência;
- Geração de documento-modelo de petição administrativa para protocolo pelo próprio usuário.
3.2 Autorrepresentação — base legal
- Lei 9.784/1999, art. 3º, IV — direito de formular alegações em processos administrativos;
- Lei 8.213/1991 e Decreto 3.048/1999 — recursos ao CRPS sem necessidade de advogado;
- Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 281–290 — recursos de multa perante JARI e CETRAN sem advogado.
⚠️ O RecursoFácil NÃO presta serviços de advocacia. Os documentos gerados são modelos informativos. Não estabelecemos relação advogado-cliente, não representamos judicialmente o usuário e não substituímos consulta a profissional habilitado pela OAB.
4. Limitações e Disclaimer Legal
4.1 Natureza informativa
Toda análise, percentual de probabilidade, argumento jurídico ou orientação gerados têm caráter estritamente informativo e não vinculante. A IA analisa padrões com base em dados fornecidos pelo usuário, legislação e jurisprudência, mas não tem acesso ao processo real, ao histórico completo do segurado ou ao inteiro teor do auto de infração.
4.2 Ausência de garantia de resultado
O RecursoFácil não garante em hipótese alguma o êxito de qualquer recurso. Percentuais de probabilidade são estimativas estatísticas e não constituem promessa de resultado, nos termos do art. 37 do CDC (vedação à publicidade enganosa).
4.3 Recomendação de consulta profissional
Para casos de maior complexidade, valores elevados ou que envolvam ação judicial, recomendamos expressamente a consulta a advogado inscrito na OAB. Para BPC/LOAS de pessoas em extrema vulnerabilidade, recomenda-se também contato com a Defensoria Pública.
🚫 É vedado utilizar os documentos gerados como peças subscritas por advogado ou para induzir terceiros a erro quanto à natureza do serviço.
5. Cadastro e Responsabilidades do Usuário
5.1 Veracidade das informações
O usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas. Dados falsos ou incorretos comprometem a análise. O fornecimento de dados falsos pode configurar ilícito civil e penal.
5.2 Proibições
- Utilizar a plataforma para fins fraudulentos ou em má-fé;
- Tentar reverter engenharia, clonar ou reproduzir a plataforma;
- Revender documentos gerados como serviço próprio de advocacia;
- Utilizar dados de terceiros sem autorização;
- Realizar ataques, injeções ou qualquer exploração técnica da plataforma.
5.3 Maioridade
O serviço destina-se a maiores de 18 anos. Menores devem ser representados por responsável legal.
6. Preços e Pagamento
6.1 Tabela de preços
| Serviço | Valor | Inclui |
| Análise inicial | Gratuita | Análise automática, probabilidade, argumentos identificados |
| Recurso simples | R$ 49,90 | Petição-modelo completa + envio por e-mail |
| Recurso com análise de documentos médicos | R$ 89,90 | Análise de laudos e exames + petição + envio por e-mail |
6.2 Pagamento
Pagamentos processados por Mercado Pago S.A. O RecursoFácil não armazena dados de cartão. A confirmação é automática via webhook.
7. Reembolso e Direito de Arrependimento
7.1 Direito de arrependimento — CDC art. 49
Por força do art. 49 do CDC (Lei 8.078/1990), o usuário tem direito de arrependimento em até 7 dias corridos da data do pagamento, com devolução integral do valor, sem necessidade de justificativa.
7.2 Exceção — serviço integralmente executado
Nos termos do art. 49, parágrafo único do CDC, o direito de arrependimento pode ser afastado quando o serviço foi integralmente executado antes do prazo de 7 dias, com expressa concordância do usuário. Como o documento é gerado e enviado imediatamente após o pagamento, ao confirmar a compra o usuário autoriza expressamente a execução imediata do serviço, ciente desta cláusula.
7.3 Falha técnica
Em caso de falha técnica comprovada que impeça a entrega, o reembolso é efetuado integralmente em até 5 dias úteis pelo mesmo meio de pagamento.
7.4 Como solicitar
Envie solicitação para [[email protected]] com número do pedido e CPF cadastrado.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — código-fonte, layout, marca, textos, metodologia de análise e prompts de IA — é protegido pela Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
Os documentos-modelo gerados são licenciados para uso pessoal e exclusivo do titular que os contratou, sendo vedada reprodução, distribuição ou revenda.
9. Política de Privacidade — LGPD (Lei 13.709/2018)
9.1 Dados coletados, finalidades e bases legais
| Categoria | Dados | Finalidade | Base legal (LGPD) |
| Identificação | Nome, CPF, data de nascimento, endereço | Elaboração do documento jurídico | Execução de contrato — art. 7º, V |
| Contato | E-mail, WhatsApp | Entrega do serviço e comunicações sobre o pedido | Execução de contrato — art. 7º, V |
| Infração de trânsito | Nº do auto, órgão, código de infração, placa | Análise e elaboração da petição de recurso | Execução de contrato — art. 7º, V |
| Saúde (SENSÍVEL) | Laudos, exames, CID, diagnósticos | Análise do caso previdenciário e recurso INSS | Consentimento expresso — art. 11, I |
| Pagamento | ID da transação, valor, status | Confirmação financeira do pedido | Obrigação legal / contrato — art. 7º, II e V |
| Uso da plataforma | IP, navegador, páginas, horário | Segurança, prevenção de fraudes, melhoria do serviço | Legítimo interesse — art. 7º, IX |
9.2 Dados de saúde — proteção reforçada
Dados de saúde são dados pessoais sensíveis (art. 5º, II LGPD) e recebem proteção adicional:
- Coletados somente com consentimento específico e destacado;
- Usados exclusivamente para elaboração do recurso INSS;
- Não compartilhados para fins de marketing, scoring ou qualquer outro;
- Armazenados com criptografia em repouso e em trânsito;
- Eliminados mediante solicitação do titular (salvo obrigação legal de retenção).
9.3 Compartilhamento com terceiros (operadores)
| Parceiro | País | Finalidade | Garantia |
| Anthropic PBC | EUA | Processamento pela IA para análise e geração de texto | API com TLS 1.3; cláusulas contratuais padrão |
| Mercado Pago S.A. | Brasil | Processamento de pagamento | Empresa regulada pelo BACEN |
| Provedor SMTP | Variável | Envio de e-mails | Contrato de processamento de dados |
| Telegram Inc. | EUA | Notificações operacionais internas | Dados mínimos; uso interno apenas |
Transferências internacionais baseadas no art. 33, II da LGPD (garantias contratuais adequadas).
9.4 Prazos de retenção
| Dado | Prazo | Fundamento |
| Dados do pedido | 5 anos | Prescrição consumerista — CDC art. 27 |
| Dados de saúde | Até revogação + 30 dias | Mínimo necessário; eliminados após consentimento revogado |
| Logs de acesso | 6 meses | Marco Civil da Internet — Lei 12.965/2014, art. 15 |
10. Direitos dos Titulares de Dados (LGPD art. 18)
Você tem os seguintes direitos, exercíveis pelo e-mail [[email protected]]:
- Confirmação e acesso — confirmar existência do tratamento e receber cópia dos dados;
- Correção — corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Eliminação — excluir dados pessoais (sujeito às exceções de retenção legal);
- Portabilidade — receber seus dados em formato estruturado e interoperável;
- Revogação do consentimento — revogar a qualquer tempo, inclusive para dados de saúde;
- Informação sobre compartilhamento — saber quais entidades receberam seus dados;
- Revisão de decisão automatizada — solicitar revisão humana de decisões tomadas exclusivamente por IA (art. 20 LGPD);
- Oposição — opor-se ao tratamento baseado em legítimo interesse.
Respondemos solicitações em até 15 dias úteis (art. 18, §5º LGPD). O titular pode também registrar reclamação perante a ANPD: www.gov.br/anpd.
11. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
- Cookies essenciais: manutenção de sessão e segurança. Não podem ser recusados sem impacto no funcionamento.
- Cookies analíticos: dados agregados de uso para melhoria do serviço (mediante consentimento).
O usuário pode gerenciar ou recusar cookies nas configurações do navegador. Cookies analíticos são facultativos.
12. Segurança da Informação (LGPD art. 46)
- Comunicação via HTTPS / TLS 1.3 em todos os pontos de entrada;
- Banco de dados com criptografia em repouso (AES-256);
- Chaves de API e senhas em variáveis de ambiente, nunca no código-fonte;
- Acesso administrativo restrito por autenticação por token;
- Logs de acesso e auditoria retidos por 6 meses (Marco Civil, art. 15);
- Plano de resposta a incidentes com notificação à ANPD em até 72 horas nos casos do art. 48 da LGPD.
13. Limitação de Responsabilidade
13.1 Exclusões
O RecursoFácil não se responsabiliza por:
- O resultado de qualquer recurso ou processo administrativo;
- Erros de análise decorrentes de informações incompletas ou incorretas fornecidas pelo usuário;
- Prazos perdidos por falha do usuário em protocolar tempestivamente;
- Interpretações divergentes de órgãos julgadores;
- Danos indiretos ou lucros cessantes, exceto nas hipóteses expressamente previstas no CDC.
13.2 Limite máximo
Em qualquer hipótese, a responsabilidade do RecursoFácil fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário no serviço que originou o dano.
14. Alterações nos Termos
Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 10 dias, por e-mail para usuários cadastrados e por aviso em destaque na plataforma. O uso continuado após a vigência implica aceitação.
15. Foro e Lei Aplicável
15.1 Lei aplicável
- Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990;
- Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018;
- Marco Civil da Internet — Lei 12.965/2014;
- Código Civil — Lei 10.406/2002;
15.2 Foro
15.2 Foro
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC.